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CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Ambiental 4 Direito Civil 7 Direito Constitucional 21 Direito Financeiro 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 18 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 13 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 5 Legislação da AGU 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#1614761
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ICMS
2021 CESPE / CEBRASPE PGE-PB
Procurador do Estado

A respeito dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta, com base na legislação aplicável.  

  • A consulta ao CONFAZ é uma mera faculdade do ente federativo competente para a instituição do tributo.
  • O procedimento de celebração de convênio no âmbito do CONFAZ é aplicável à concessão de créditos presumidos.
  • A concessão de benefícios fiscais no âmbito do CONFAZ deve ser aprovada, em regra, por maioria absoluta.
  • Os benefícios fiscais aprovados pelo CONFAZ devem ser uniformes em todas as unidades da Federação.
  • O governo federal não tem assento nas reuniões do CONFAZ destinadas à celebração de convênios.
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