Disciplinas:
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 4
Direito Civil 7
Direito Constitucional 21
Direito Financeiro 5
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 18
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 13
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 2
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 5
Legislação da AGU 1
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Anulada / Desatualizada
Considerando que o Congresso Nacional tenha aprovado, em
31/8/2021, uma lei estabelecendo redução de determinada
isenção, de modo a elevar a carga tributária para os contribuintes,
e que essa lei tenha sido publicada em 10/9/2021, assinale a
opção que apresenta a data de entrada em vigor da referida lei.
