A O direito constitucional de greve dos servidores públicos é norma de eficácia imediata.
B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C A proibição de cumulação de cargos não se aplica à administração indireta regida pelo direito privado.
D Embora se exija lei específica para autorizar a instituição de empresa pública, não é necessária tal autorização legal para criação de empresas subsidiárias.
E Considera-se como limite máximo de remuneração e subsídios para servidores estaduais o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.