Disciplinas:
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 4
Direito Civil 7
Direito Constitucional 21
Direito Financeiro 5
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 18
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 13
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 2
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 5
Legislação da AGU 1
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
De acordo com a CF, as alíquotas máximas do imposto sobre
transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos
(ITCD) são fixadas
