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CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Ambiental 4 Direito Civil 7 Direito Constitucional 21 Direito Financeiro 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 18 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 13 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 5 Legislação da AGU 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#1614585
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado - União
2021 CESPE / CEBRASPE PGE-PB
Procurador do Estado

A competência prevista na Constituição Federal para legislar sobre propaganda comercial é 

  • privativa da União.
  • exclusiva da União.
  • concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
  • comum da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.
  • concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.
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