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CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 21 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 2 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 16 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 12 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3
#1741897
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2021 CESPE / CEBRASPE PGE-MS
Procurador do Estado

    Em ação ajuizada contra o Estado, o autor, após apresentada a contestação, entendeu ser inconstitucional decreto normativo apontado pelo réu como fundamento da improcedência do pedido.


Nessa situação hipotética, com vistas à decretação de inconstitucionalidade, o autor deverá

  • pedir a remessa dos autos ao presidente do tribunal.
  • ajuizar reclamação, pedindo a oitiva do Ministério Público.
  • pedir a remessa dos autos ao STF.
  • pedir a suspensão do processo, juntando comprovante da ação proposta no STF.
  • argui-la em sede incidental.
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