Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 7
Direito Civil 8
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 5
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 1
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Determinado órgão público publicou portaria com vício de forma. Depois, publicou ato administrativo concedendo licença e férias a um servidor que não tinha direito à licença. Posteriormente, esse mesmo órgão publicou nova portaria, sem vício de forma, convalidando a anterior, e novo ato administrativo, mantendo apenas a concessão das férias daquele servidor.
Nessa situação hipotética, houve
