Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 7
Direito Civil 8
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 5
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 1
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Considerando a relação normativa entre os diversos níveis de governo, julgue os itens subsequentes.
I É constitucional a vinculação entre o subsídio dos deputados estaduais e dos deputados federais, em razão da simetria de funções.
II Emenda a Constituição estadual pode prever, como limite máximo remuneratório dos servidores públicos estaduais, o valor integral do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
III É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de dez anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela administração pública estadual.
Assinale a opção correta.
