Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 6
Direito Civil 4
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 2
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 7
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação Estadual 12
Legislação Federal 2
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 4
Português 27
Texto da Questão:
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Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Caso o governo do Distrito Federal diminua tributo incidente
sobre o combustível utilizado por máquina necessária à
prestação de serviço público pela concessionária, não caberá
revisão da tarifa cobrada pelo serviço, pois esta medida é
permitida somente na hipótese de majoração ou criação de
tributo.
