Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 6
Direito Civil 4
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 2
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 7
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação Estadual 12
Legislação Federal 2
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 4
Português 27
Texto da Questão:
+
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou
projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias
prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar
determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto
de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois,
ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir,
à luz do entendimento do STF.
É cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento
de preceito fundamental pela Procuradoria-Geral do
Distrito Federal, a fim de questionar a constitucionalidade
da referida lei distrital.
