Disciplinas:
Administração Pública 2
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 7
Direito Penal 34
Direito Processual Penal 8
Direitos Humanos 7
Geografia 7
História 6
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Estadual 12
Legislação Federal 4
Matemática 3
Noções de Informática 4
Português 10
Raciocínio Lógico 2
Regimento Interno 3
Segurança Pública 4
Sistemas Operacionais 1
À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seguinte.
As condenadas terão direito à visita íntima ao menos uma
vez por mês, desde que seu cônjuge ou seu(ua) parceiro(a)
apresente, obrigatoriamente, certidão de casamento ou
declaração de união estável, respectivamente.
