O art. 24 da Lei n.º 8.080/1990 estabelece a possibilidade de o
Sistema Único de Saúde (SUS) recorrer a serviços da iniciativa
privada para garantir cobertura assistencial à população. Porém,
entidades privadas não concorrem em igualdade de condições,
pois a preferência é concedida a
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