Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
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Direito Ambiental 3
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Direito Processual Penal 5
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Direito do Trabalho 5
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Português 16
Redação Oficial 4
Considerando as normas e os princípios de direito tributário
estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código
Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue
o item a seguir.
Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os estados são considerados normas complementares e integram a legislação tributária.
Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os estados são considerados normas complementares e integram a legislação tributária.
