Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Direito Administrativo 14
Direito Agrário 3
Direito Ambiental 3
Direito Civil 4
Direito Constitucional 7
Direito Econômico 3
Direito Financeiro 5
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 5
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 6
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 5
Noções de Informática 7
Português 16
Redação Oficial 4
Acerca do Estatuto da Terra, do Programa Nacional de Reforma Agrária, do imposto territorial rural (ITR), da discriminação judicial de terras devolutas e da previdência rural, julgue o item que se segue.
De acordo com o STJ, o ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que permite a exclusão de área de preservação permanente da sua base de cálculo sem necessidade de ato declaratório ambiental do IBAMA.
De acordo com o STJ, o ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que permite a exclusão de área de preservação permanente da sua base de cálculo sem necessidade de ato declaratório ambiental do IBAMA.
