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#1760629

Considerando que o inadimplemento das obrigações, por culpa do particular, nas contratações realizadas pela administração pública impõe o dever de aplicação de penalidade, assinale a opção correspondente ao princípio caracterizador do regime administrativo que torna obrigatória a efetivação da sanção.  

  • indisponibilidade do interesse público
  • publicidade
  • vinculação ao contrato
  • aderência aos deveres anexos
  • função social
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