Disciplinas:
Administração Geral 1
Auditoria 26
Conhecimentos Bancários 1
Contabilidade Geral 11
Contabilidade Pública 1
Contabilidade de Custos 7
Direito Administrativo 10
Direito Civil 5
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Penal 5
Direito Tributário 28
Economia 4
Gerência de Projetos 2
Legislação Estadual 27
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1
Noções de Informática 1
Português 4
Raciocínio Lógico 5
Segurança da Informação 1
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.
É possível a cobrança de ICMS sobre as importações de bens
realizadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas não
contribuintes habituais do referido imposto, estando a
tributação condicionada à edição de lei complementar
estabelecendo normas gerais e de leis estaduais, reveladoras
do exercício da competência tributária.
