A com o fim de reexame de provas, na hipótese de condenação contrária à prova dos autos.
B contra ação penal em curso a que a pena de multa seja a única cominada.
C caso ameaça de constrangimento à liberdade de ir e vir se constitua de forma concreta e iminente.
D para proteger pessoa jurídica, na condição de corré em ação penal, contra ilegalidade ou abuso de poder.
E para impedir privação de liberdade decorrente de punição militar disciplinar.