Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Civil 7
Direito Constitucional 10
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 36
Direito Processual Penal 13
Direito do Consumidor 8
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 3
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 6
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Ética na Administração Pública 1
A denominada interceptação telefônica lato sensu subdivide-se em
três espécies distintas: a interceptação telefônica stricto sensu, a
escuta telefônica e a gravação telefônica. Considerando-se a
doutrina consolidada e a jurisprudência, é correto afirmar que, entre
as referidas espécies, a proteção constitucional às conversas
telefônicas, para fins de prova na investigação criminal, alcança
