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CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 7 Direito Constitucional 10 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 36 Direito Processual Penal 13 Direito do Consumidor 8 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 6 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Ética na Administração Pública 1
Anulada / Desatualizada
#1764788
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Juizado Especial, Juizado Especial Cível
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-BA
Juiz Leigo

Em se tratando de ação proposta no âmbito do juizado especial cível, da sentença que julgue improcedente o pedido formulado pelo autor poderá ser interposto recurso no prazo legal. Nesse caso, o preparo

  • é dispensado para causas de até vinte salários mínimos.
  • deverá ser feito no prazo para a interposição do recurso.
  • independerá de intimidação.
  • é dispensado para pessoas jurídicas.
  • ocorrerá após a resposta do recorrido.
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