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#1764786

Nos juizados especiais, admite-se o mandado de segurança em caso de

  • decisão ilegal que acarrete dano real (danoex iureeex facto).
  • deferimento ou indeferimento de prova documental, pericial ou testemunhal.
  • admissão de prova supostamente ilícita ou ilegal.
  • admissão de prova emprestada.
  • decisão de inversão do ônus da prova.
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