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#1764787

Em ação ajuizada no juizado especial, o vencido está isento do pagamento de custas e honorários advocatícios

  • nas sentenças de segundo grau.
  • nos casos de comprovada litigância de má-fé.
  • nos casos de improcedência dos embargos do devedor.
  • nas sentenças de primeiro grau.
  • na execução de sentença cujo objeto tenha recurso improvido.
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