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CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 7 Direito Constitucional 10 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 36 Direito Processual Penal 13 Direito do Consumidor 8 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 6 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Ética na Administração Pública 1
#1764760
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Juizado Especial, Juizado Especial da Fazenda Pública
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-BA
Juiz Leigo

Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da fazenda pública é de competência

  • dos tribunais de justiça.
  • dos tribunais de justiça e do Ministério Público.
  • dos estados e dos tribunais de justiça.
  • dos municípios e do Ministério Público.
  • dos estados e da União.
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