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CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 7 Direito Constitucional 10 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 36 Direito Processual Penal 13 Direito do Consumidor 8 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 6 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Ética na Administração Pública 1
#1764564
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-BA
Direito Constitucional INSS +

Assinale a opção correta acerca da organização do Estado.

  • O presidente da República, ao indicar ministro para o STF, deve obedecer o quinto constitucional.
  • A invasão de competências de um ente federado em relação a outro só não será dirimida pelo STF se o atrito não envolver ente municipal.
  • O poder constituinte decorrente é independente e autônomo.
  • A União não pode decretar intervenção federal em município.
  • É garantida aos governadores a mesma imunidade formal à prisão que a assegurada ao presidente da República.
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