A O STF não está submetido aos regulamentos do CNJ, embora possa adotar as políticas que esse conselho institui de forma obrigatória aos demais tribunais.
B O estado de coisas inconstitucional é categoria sujeita a reconhecimento por qualquer juiz no controle de constitucionalidade difuso.
C O atendimento ao princípio da subsidiariedade é requisito de admissibilidade de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
D A expressãoamicus curiaerefere-se à admissão, no processo judicial, de especialistas imparciais e sem interesse na causa.
E Impugnação de lei estadual ou municipal na via do controle abstrato de constitucionalidade só poderá ser determinada pelo tribunal de justiça do respectivo estado.