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CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Controle Externo 1 Direito Administrativo 9 Direito Civil 1 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 1 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 11 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#2146802
Legislação Estadual: Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, Legislação do Estado do Pará
2019 CESPE / CEBRASPE MPC-PA
Analista Ministerial Controle Externo

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, estabelecido pela Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção correta.

  • Não há limitação etária para a prestação de concurso público, em obediência ao entendimento do STF.
  • Via de regra, a duração da jornada diária de trabalho será de oito horas ininterruptas, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.
  • O afastamento decorrente de processo administrativo, no caso de o servidor ter sido declarado inocente, será computado como efetivo exercício.
  • Após cada triênio de exercício, o servidor fará jus à licença-prêmio, independentemente de ter havido interrupção no mesmo período.
  • Após a reforma da Lei n.º 5.810/1994, o cônjuge sobrevivente não possui mais direito ao auxílio-funeral.
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