A custas dos serviços forenses, direito urbanístico e condições para o exercício de profissões.
B jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
C orçamento, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.
D serviço postal, registros públicos e direito financeiro.
E procedimentos em matéria processual, produção e consumo e populações indígenas.