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CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Controle Externo 1 Direito Administrativo 9 Direito Civil 1 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 1 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 11 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#2146906
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Gestão Patrimonial
2019 CESPE / CEBRASPE MPC-PA
Analista Ministerial Controle Externo

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado o financiamento de despesas correntes com aplicação de receita de capital oriunda de bens e direitos constituintes do patrimônio público. Contudo, excetuam-se dessa regra as despesas com

  • os regimes previdenciários geral e próprio dos servidores públicos.
  • situações emergenciais e de calamidade pública.
  • ampliação do patrimônio público.
  • amortização da dívida pública.
  • inversões financeiras.
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