Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 11
Direito Civil 12
Direito Constitucional 22
Direito Financeiro 6
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 16
Direito Processual do Trabalho 11
Direito Tributário 8
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 13
Legislação Federal 6
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas 15
Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos.
Cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária
relativa ao ICMS.
