Disciplinas:
Administração Geral 3
Administração Pública 4
Auditoria 2
Auditoria Governamental 17
Auditoria de Obras Públicas 10
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 8
Direito Previdenciário 2
Direito Tributário 8
Engenharia Civil 61
Engenharia de Transportes e Trânsito 1
Legislação Estadual 10
Matemática Financeira 5
Português 9
Redação Oficial 4
Segurança e Saúde no Trabalho 2
Acerca das disposições referentes à administração pública, às competências constitucionais dos entes federados e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
O Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
O Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
