A A competência dos estados, ainda que suplementar, é excluída com o exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário.
B Os municípios não dispõem de competência para instituir normas gerais de direito tributário.
C Em nenhuma hipótese os estados e o DF exercerão competência legislativa plena.
D No âmbito dos estados e do DF, prevalecem as respectivas leis sobre as leis federais.
E Pertencem à competência concorrente todas as pessoas políticas.