A Cada CPGF deve ser emitido exclusivamente em nome do servidor responsável pelos pagamentos.
B É vedado o pagamento com CPGF de qualquer despesa que não se enquadre na definição legal de suprimentos de fundos.
C Compete exclusivamente aos ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda definir o limite de utilização de cada CPGF.
D É vedada a aceitação de qualquer acréscimo no valor da despesa decorrente da utilização de CPGF.
E É vedada a utilização de CPGF para pagar despesas realizadas fora do país.