A A classificação de despesas em restos a pagar decorre da aplicação do regime de competência das despesas.
B São considerados não processados os restos a pagar correspondentes a serviços que não foram prestados ou materiais que não foram fornecidos.
C Restos a pagar com prescrição interrompida devem ser classificados como despesas de exercícios anteriores.
D Em qualquer circunstância, devem ser anulados os restos a pagar que permanecerem não processados até 31 de dezembro do exercício em que foram inscritos.
E O pagamento de restos a pagar independe de requerimento do credor.