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#2471457

O TCE/AC decide acerca das consultas quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares. Essas consultas, no âmbito do estado, poderão ser formuladas por

  • qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos.
  • presidentes regionais de partidos políticos.
  • presidentes de câmaras de vereadores de municípios do interior.
  • gerentes ou coordenadores de auditoria de entidades da administração indireta.
  • dirigentes de entidades sindicais de servidores da administração estadual.
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