A o controle externo estadual é exercido exclusivamente pelo TCE/AC.
B as comissões técnicas e de inquérito da Assembleia Legislativa podem requerer, diretamente ao TCE/AC, a realização de auditorias.
C a Assembleia Legislativa pode requerer, ao TCE/AC, a realização de auditorias a respeito da gestão financeira e orçamentária do próprio tribunal.
D as medidas que o TCE/AC entender cabíveis para assegurar os interesses do estado, em decorrência de auditoria procedida em entidade da administração indireta, são de aplicação imediata.
E a definição das normas para o exercício da auditoria no setor público estadual são de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.