A A fraude comprovada em licitação inabilita definitivamente o responsável, perante as administrações estadual e municipais.
B O tribunal pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.
C O tribunal, por dois terços de seus membros, pode considerar o responsável inabilitado para exercer cargo ou emprego permanente por cinco anos.
D A sanção, quando a infração for considerada grave, deve ser aplicada diretamente pelo tribunal, sem necessidade de participação da autoridade a que está subordinado o responsável pela irregularidade.
E Os dirigentes do controle interno são solidariamente responsáveis quando tomarem conhecimento de irregularidade e não a comunicarem ao TCE/AC.