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#2471449

Entre as competências privativas da assembleia legislativa, constitui, essencialmente, manifestação do controle externo financeiro por ela exercido

  • apreciar e julgar as contas do tribunal de contas do estado (TCE).
  • fixar a remuneração de seus membros.
  • julgar as contas do governador do estado.
  • autorizar, a posteriori, a aquisição e a alienação de bens imóveis pelo estado.
  • julgar as contas do Poder Legislativo.
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