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#2471448

A CF, ao estender aos tribunais e conselhos de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as disposições aplicáveis no âmbito da União, destacou, como um dos aspectos objeto do controle, a legitimidade, que envolve diversos critérios.

Não faz parte dessas considerações o exame da

  • conveniência.
  • legalidade.
  • prioridade.
  • pertinência.
  • oportunidade.
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