A A decisão de que resulte imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa.
B A decisão preliminar constitui título executivo para cobrança judicial da dívida decorrente de débito.
C A importância devida, em caso de irregularidade nas contas, deve ser recolhida obrigatoriamente de uma só vez.
D O servidor que não efetuar o recolhimento do débito tem o pagamento de sua remuneração suspenso.
E O MP junto ao TCU pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis em débito.