A A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato a ser praticado pelo agente público.
B O Poder Judiciário pode revogar o ato administrativo, especialmente o discricionário.
C Quando a lei não dá margem de liberdade ao administrador, tem-se que o ato é discricionário.
D O Poder Judiciário, em regra, pode analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo para, constatada a irregularidade, anular o ato praticado pelo agente público.
E A análise da conveniência e oportunidade da prática de um ato praticado pelo agente público representa o mérito administrativo. Assim, a análise acerca da revogação ou não de determinado ato é também uma análise de mérito administrativo.