Disciplinas:
Arquivologia 2
Direito Administrativo 18
Direito Ambiental 32
Direito Constitucional 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 1
Engenharia Ambiental e Sanitária 4
Engenharia Florestal 11
Geografia 3
Geologia 1
Meio Ambiente 10
Noções de Informática 5
Oceanografia Geológica 1
Português 19
Veterinária 1
Texto da Questão:
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O processo administrativo para apuração de infração ambiental
se submete a prazos fixados em lei. Julgue os itens a seguir, que
tratam dos prazos de que o órgão ambiental dispõe para as
diferentes fases do processo adminstrativo.
Com ou sem apresentação de defesa ou impugnação por parte do infrator, a autoridade julgadora tem prazo de 30 dias para julgar o auto de infração, e tal prazo é contado a partir da data da lavratura desse auto.
