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#2864535

Quanto à violação do domicílio, assinale a opção correta.

  • O Ministério Público, visando instruir ação penal com provas documentais, poderá determinar a entrada no local de trabalho de alguém, cujo acesso é restrito, para que lá se faça a busca e apreensão de documentos.
  • O tribunal de contas, visando instruir processo administrativo com provas documentais, poderá determinar a entrada no domicílio de alguém, cujo acesso é restrito, para que lá se faça a busca e apreensão de documentos.
  • O Poder Judiciário poderá determinar o ingresso no escritório profissional de um advogado, no período noturno, para que lá se faça a busca e apreensão de documentos.
  • O fisco estadual, visando aplicar uma multa, por conta da falta de pagamento de um tributo vencido e não pago, poderá determinar o ingresso no domicílio do contribuinte para que lá se faça a busca e apreensão de documentos.
  • Em caso de incêndio, qualquer pessoa poderá entrar na residência, para prestar socorro, independentemente de autorização do morador.
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