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CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10 Análise de Balanços 1 Auditoria 7 Auditoria Governamental 3 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 1 Contabilidade de Custos 3 Controle Externo 7 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 1 Economia 20 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5 Matemática 4 Matemática Financeira 6 Noções de Informática 5 Pedagogia 1 Português 5 Raciocínio Lógico 5
#2864536
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2008 CESPE / CEBRASPE TCE-AC
Analista de Controle Externo Ciências Econômicas +

A medida provisória

  • pode tratar de matéria reservada a lei complementar.
  • pode tratar de matéria penal e processual.
  • deve ser votada primeiramente na Câmara dos Deputados.
  • tem eficácia por 45 dias, sendo prorrogável uma única vez.
  • depende de maioria absoluta para ser aprovada.
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