Disciplinas:
Análise de Balanços 1
Auditoria 4
Comércio Internacional (Exterior) 3
Contabilidade Geral 10
Contabilidade de Custos 2
Direito Administrativo 9
Direito Civil 2
Direito Constitucional 1
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Financeiro 1
Direito Internacional Público 3
Direito Tributário 20
Estatística 5
Inglês 5
Matemática Financeira 7
Português 10
Raciocínio Lógico 7
Texto da Questão:
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Acerca da atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Suponha que a Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo instaurou processo administrativo destinado a rever as aposentadorias de seus servidores, diante de denúncias relacionadas à prática de ilegalidade. Contra referido ato, foi impetrado mandado de segurança, sob o fundamento de que a garantia constitucional do direito adquirido estaria sendo violada.
Considerando esta situação hipotética, é legítima a atuação da Assembleia Legislativa do estado, porquanto a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando praticados com ilegalidade.
Considerando esta situação hipotética, é legítima a atuação da Assembleia Legislativa do estado, porquanto a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando praticados com ilegalidade.
