A O Supremo Tribunal Federal (STF) vem entendendo pela viabilidade da intervenção de terceiros e doamicus curiaeno processamento da ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.
B No âmbito da argüição de descumprimento a preceito fundamental, não há previsão legal de medida liminar.
C Conforme entendimento do STF, a técnica de se conferir efeitosex nuncàs decisões proferidas em sede de controle concentrado também pode ser utilizada no âmbito do controle difuso.
D No sistema brasileiro, uma vez promulgada uma nova Constituição, as normas constantes da Constituição anterior não são automaticamente revogadas, quando não guardem compatibilidade material com a nova constituição.