Texto da Questão:
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Com relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.
Na hipótese de ajuizamento de mandado de segurança para
a impugnação da nomeação de magistrado, cuja indicação
é de competência do presidente da República, a autoridade
a ser indicada como responsável não deve ser o presidente
da República, caso a nulidade tenha ocorrido em fase
anterior ao procedimento de nomeação.
