Texto da Questão:
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Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
A norma constitucional que proíbe tratamento normativo
discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso
no serviço público tem caráter absoluto, sendo ilegítima,
em conseqüência, a estipulação de exigência de ordem
etária, ainda que esta decorra da natureza e do conteúdo
ocupacional do cargo público a ser provido.
