Texto da Questão:
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Com relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.
Quando a Constituição Federal estabelece que o presidente
da República não será responsabilizado por atos estranhos
ao exercício de suas funções, durante a vigência de seu
mandato, não estabelece, com isso, uma imunidade penal,
mas simplesmente uma imunidade temporária ao
processamento criminal.
