A O respectivo projeto conterá um anexo de metas fiscais, com o demonstrativo da estimativa e compensação dos incentivos fiscais de que resulte renúncia de receita.
B A LDO conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os ativos contingentes e outros direitos potenciais.
C A LDO discriminará as despesas de capital, para o exercício subseqüente e os demais do mandato presidencial.
D As alterações na legislação tributária que criem ou aumentem tributos para o exercício subseqüente deverão estar aprovadas até a promulgação da respectiva LDO.
E A LDO estabelecerá a política de aplicações das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.