Texto da Questão:
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Na apreciação do item, considere que o
Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério
da Justiça.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma servidora do DPF solicitou concessão de licença à
adotante em virtude de ter adotado uma criança de oito anos
de idade e essa solicitação foi deferida pela autoridade
competente. Nessa situação, a concessão da referida licença
é um ato administrativo vinculado.
