Disciplinas:
Direito Administrativo 23
Direito Ambiental 1
Direito Civil 26
Direito Constitucional 24
Direito Penal 28
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 22
Direito Processual Penal 21
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 5
Legislação Estadual 1
Legislação da Defensoria Pública 11
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Português 26
Redação Oficial 4
Anulada / Desatualizada
Com referência aos juizados especiais cíveis, julgue o item subseqüente.
Se o valor da causa der ensejo à propositura de ação pelo
procedimento sumário e pelo juizado especial, caberá ao
autor a opção entre um e outro, não podendo o réu opor-se
à escolha feita.
